Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, informou que devolverá parte da Medida Provisória 1227/2024, a qual restringia os créditos de PIS/Cofins para compensar a isenção da folha de pagamento de diversos setores e municípios. Com a restituição, essas passagens perdem impacto instantaneamente. A pressão dos setores afetados e a alegação de descumprimento do princípio da noventena foram os motivos que levaram à decisão.
O Congresso está procurando uma nova maneira de compensação, avaliando opções como a repatriação de ativos, que pode gerar R$8 bilhões, porém serão necessárias medidas extras para alcançar a meta total de R$26 bilhões.
A necessidade de comunicar à Receita Federal os incentivos fiscais e a autorização para que o Distrito Federal e os municípios decidam sobre processos administrativos relacionados ao Imposto Territorial Rural (ITR) continua presente na MP.
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