A proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, mantendo o limite de 8 horas diárias e introduzindo a possibilidade de uma escala de 4x3, está sendo amplamente discutida por seus impactos potenciais. Embora seja destacada a importância de buscar um melhor equilíbrio entre vida pessoal e trabalho, como sinaliza a mudança, é fundamental considerar o impacto que essa medida pode ter sobre a sustentabilidade econômica, especialmente para pequenas e médias empresas, que representam a maior parte do tecido empresarial brasileiro. A implementação dessa PEC, se aprovada na forma atual, poderá gerar desafios significativos, como o aumento de custos operacionais, potencial repasse de valores aos consumidores e uma possível alta da inflação.
O BLM Advogados alerta para as consequências práticas da alteração constitucional, observando que a medida pode impor um aumento de até 40% nos custos de folha de pagamento para grandes empresas, e que pequenas e médias empresas podem se ver forçadas a cortar postos de trabalho ou adotar práticas informais para manter sua viabilidade.
Além disso, foi identificado um erro grave na redação da PEC, no art. 7º, inciso XIII, que apresenta uma inconsistência matemática: a redução proposta das horas semanais (36 horas) multiplicada pela carga diária máxima (8 horas) não é coerente, indicando falta de precisão técnica e podendo gerar confusões na sua aplicação prática.
A proposta, como está redigida, também levanta questões jurídicas de grande relevância: a impossibilidade de acordos individuais de compensação e banco de horas, antes permitidos pela Lei 13.467/2017, pode impulsionar uma onda de ações judiciais que contestariam acordos feitos nos últimos cinco anos, elevando a insegurança jurídica no setor.
Sem uma avaliação cuidadosa dos impactos econômicos e um ajuste que permita flexibilidade e negociações individuais ou coletivas mais amplas, os riscos da PEC incluem o aumento do desemprego e da informalidade, além de uma pressão adicional sobre a economia em um momento de recuperação e crescimento ainda instável.
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